Maria de Nazar Melo Ribeiro, Advogado

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Comentário · há 2 anos
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Comentário · há 2 anos
Considero o Artigo muito bom, mas, principalmente, necessário, ante a lesividade que situações discriminatórias, do tipo, ainda apresentam...
Há uma situação inusitada, ocorrida a partir da
Constituição de 88 e ainda pendente no STF, desde 2011, concernente a milhares de Mulheres, empregadas da Caixa Econômica Federal, vinculadas ao Fundo de Pensão, FUNCEF, aposentadas proporcionalmente, que, integrantes do primeiro Plano de Benefícios da FUNDAÇÃO, o REG, foram aposentadas com um percentual de até 10% menos que os Homens na mesma condição, sob o argumento de que a aposentadoria da Mulher, aos 25 anos de serviço, não se equipara, isonomicamente, aos 30 anos de serviço do Homem...
Passados 31 anos, desde a Constituição Federal de 88, a situação continua paralisada, sendo que muitas Mulheres já morreram, inclusive por falta de um tratamento adequado, por terem perdido o Plano de Saúde, quando da Aposentadoria via "Demissão Voluntária".
Enfim, a REPERCUSSÃO dessa anomalia jurídica na Vida das Mulheres Aposentadas Proporcionalmente, admitidas na CAIXA, até 18.06.79, último dia do Plano REG, tem sido um INFERNO, eis que a Reserva Matemática individual do Plano de Benefício, resta muitíssimo defasada, de forma danosa, especialmente agora, com Equacionamentos sequentes e indevidos, quando o PLP 439/2017 tramita na Câmara Federal, pretendendo retirar os efeitos da Irredutibilidade de Benefícios Previdenciários, para os Aposentados/Assistidos de Fundos de Pensão, de que trata o Art. 21, § 2º, da Lei Complementar 109/2001, que gere a matéria, prevista na Constituição Federal, com forte ameaça para o extermínio da Previdência Complementar Fechada, para tais Mulheres, considerando-se que, SEM EFEITO RETROATIVO, além da defasagem gritante da Reserva Matemática respectiva, em que pese os valores altíssimos pagos por toda a Vida LABORAL, sendo que várias ainda continuam pagando, mesmo aposentadas. (RE 639138 - Repercussão Geral - STF - com Pauta para Julgamento em 25.09.2019). Agradeço a divulgação. Nazaré Ribeiro. Natal, 19.07.2019.

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